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Entidades apontam riscos na lei de improbidade aprovada na Câmara dos Deputados

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Por Alex Rodrigues

Representantes de entidades que reúnem promotores públicos, procuradores da República e advogados públicos federais manifestaram, hoje (3), o temor de que pontos da proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aprovada em junho pela Câmara dos Deputados, dificultem a punição a agentes públicos que cometerem crimes contra o patrimônio público a fim de obterem vantagens pessoais.

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Aprovada por ampla maioria na Câmara, a proposta de revisão da lei, uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, está em discussão no Senado, onde tramita como o Projeto de Lei (PL) 2.505.

Em debate esta manhã no Senado, convidados defenderam a revisão de propostas aprovadas pelos deputados, como a que prevê punições apenas para agentes públicos que, comprovadamente, agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

“Estamos diante de um dilema. Como estabelecer um regime equilibrado de responsabilização do gestor público que, de um lado, proteja o patrimônio e outros interesses públicos relevantes para a sociedade, e, de outro, ofereça segurança jurídica adequada ao gestor diligente e probo”, questionou o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.

Rocha admitiu a necessidade de atualização da Lei de Improbidade Administrativa, que, no próximo ano, completa 30 anos em vigor. Contudo, apontou “alguns riscos de retrocessos” embutidos no texto aprovado pela Câmara. “[Entre eles], uma redução do controle do juiz sobre a atividade probatória; uma dificuldade na decretação da indisponibilidade de bens, reduzindo o poder geral de cautela do juiz; a eliminação da improbidade culposa, especialmente nos casos de culpa grave; a exigência da demonstração do dolo específico e a alteração do quadro prescricional. Estes são elementos que nos preocupam”, pontuou Rocha.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, também classificou como “preocupante” a possibilidade de se alterar os prazos para prescrição das denúncias por improbidade administrativa, de forma a reduzi-los. “Estamos convencidos de que, considerando nosso sistema Judiciário, a redução do prazo prescricional não permitirá ao Estado punir o agente público improbo”, disse Tavares, citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual uma ação de improbidade administrativa demora, em média, cinco anos para ser julgada no Brasil.

“Outra coisa que nos preocupa é [estabelecer um] prazo de um ano para a conclusão das investigações. Muitas das investigações que o MP realiza não dependem apenas da sua própria atuação. Dependem de informações de órgãos externos, de perícias complexas e de várias diligências. Não concordamos com investigações eternas, mas precisamos de um prazo aceitável para realizarmos estas investigações”, acrescentou.

O presidente da Conamp citou como positiva a previsão de inclusão na lei da possibilidade de acordo de não persecução civil, o que, segundo ele, evitaria o ajuizamento de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante o cumprimento de condicionantes e a eventual aplicação de sanções para reparar danos ao erário.

“Muitas vezes, nós, membros do MP, por obrigação legal, nos víamos impossibilitados de declinar de ajuizar uma ação de improbidade, sob risco de respondermos por omissão ou prevaricação. Não tínhamos esta permissão legal de compor com um gestor para corrigir eventuais equívocos ou danos de menor intensidade. Este instrumento é o maior avanço desta revisão, já que separará aquilo que é grave e tem que ser judicializado”, destacou Tavares.

O advogado da União Vanir Fridriczewski apontou como um “equívoco” da Câmara dos Deputados, “a ser reparado no Senado”, a restrição a quem pode ajuizar ação por improbidade administrativa. “Atualmente, a ação pode ser proposta ou pelo MP ou pelo ente lesado. O que, a nosso ver, é acertado, pois aumenta as chances de reparação dos danos sofridos”, disse Fridriczewski, concordando com a revisão da lei. “Nosso ordenamento jurídico passou por muitas modificações [ao longo dos últimos 30 anos] e, sim, é chegado o tempo de modernizar a LIA, até para adaptá-la a novos institutos, como a delação premiada no processo penal e o acordo de leniência.”

EXCESSOS

Representantes de entidades municipalistas defenderam que a revisão da Lei de Improbidade Administrativa dará maior segurança jurídica para que gestores municipais possam tomar decisões administrativas sem medo de serem acusados por irregularidades não cometidas.

“Hoje, a LIA é uma lei em aberto e precisa ser regulamentada. Precisamos melhorar sua aplicação, pois estamos vendo prefeitos, ex-prefeitos e cidadãos se negando a participar da gestão pública”, alertou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Ziulkoski disse que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público “muito poder”. “A lei [contra a improbidade administrativa] precisa existir e precisa ser aplicada, mas há uma minoria de promotores que, às vezes, procura fazer seu nome em cima de um prefeito. Tudo isso transparece na comunidade, onde a judicialização da prática política vem afastando as pessoas da gestão pública”, disse.

O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, compartilha da opinião de Ziulkoski. Quatro vezes prefeito de São Leopoldo (RS), Vanazzi considera haver excessos por parte dos órgãos de controle. “De maneira alguma estamos defendendo facilitar a corrupção. Quem corrompe o Estado, que pague. Mas a maioria dos gestores públicos assume com a vontade de cuidar da vida da população. Poucos ocupam uma cadeira [prefeitura] com interesses próprios. É preciso fazer esta distinção”.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Ubiratan Cazetta, reconhece o “clamor” dos que acusam a LIA de impedir a efetiva gestão pública, mas aponta que o alcance da lei vai além da atuação de chefes do Poder Executivo, e daí sua amplitude. “Minha preocupação é que o foco sobre prefeitos dê cobertura a outros agentes públicos. Se formos olhar o debate apenas pela posição dos prefeitos, acabaremos retirando um campo de incidência da lei de pessoas que todos sabemos que merecem punição”, alertou Cazetta. Ele critica a proposta aprovada pela Câmara por, a seu ver, dificultar a comprovação de que um agente público tenha agido com dolo, ou seja, intencionalmente.

O texto aprovado pelos deputados limita a punição em caso de improbidade administrativa a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos, excluindo a responsabilização por atos culposos, não intencionais.

“Não terei tanta saudade assim dos tipos culposos. Acho que uma abertura conceitual muito ampla faz mal, mas me preocupa que o que antes era muito aberto, agora pode se tornar de tal forma restritivo que a [exigência de comprovação de] dolo seja de tal forma rígida, redundante, que praticamente impossibilite a prova”.

O relator do texto aprovado pela Câmara, deputado Carlos Zaratini (PT-SP), rebateu as críticas de que a proposta inicial, apresentada por uma comissão de juristas, não tenha sido amplamente discutida com a sociedade antes de ir à votação em plenário. “Evidentemente, há divergências, e as respeitamos, pois são da natureza do debate político”, disse o parlamentar.

“Esta é uma lei que busca atacar a desonestidade, a improbidade. Não é uma lei para punir atos de prefeitos ou administradores de quem divergimos. Buscamos estabelecer um processo que tenha um tempo delimitado, pois não é possível continuarmos com processos de improbidade que levam décadas para serem julgados. Tenho certeza de que a Justiça vai se organizar para se ajustar à lei e que não haverá anistia [aos acusados], mas sim uma busca por eficiência [por parte do Poder Judiciário]. Também estabelecemos um prazo de seis meses para o MP apresentar sua denúncia, prorrogável por mais seis meses. Parece-nos um tempo razoável. E propusemos disciplinar a questão do bloqueio de bens, pois não é possível bloquear todos os bens de uma pessoa às vezes por uma mera suposição”, disse Zaratini.

(Alex Rodrigues é repórter da Agência Brasil)

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DignaMente define calendário de encontros para julho na Farmácia Unificada aos sábados

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#PraTodosVerem: ilustração mostra um rosto ao centro e no lugar do cabelo, flores e folhas saem desta cabeça. Texto centralizado diz: Dignamente, cuide da sua saúde mental. Fim da descrição.

A
Secretaria de Saúde de Indaiatuba divulgou o cronograma de reuniões do Projeto
DignaMente para o mês de julho, que acontecem sempre aos sábados na Farmácia
Unificada a partir das 9h. O objetivo do Programa é tratar de saúde mental de
forma coletiva, gratuita e aberta para todos os interessados, com
acompanhamento psicológico e profissional, dando amparo às pessoas que
enfrentam dificuldades. No final dos encontros, há a possibilidade de
acolhimento individualizado para aqueles que gostariam de ser escutados.

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Confira a programação de julho do
DignaMente

29/06 –
Tema: A consequência do estresse no nosso corpo: como perceber e administrar? Palestrante:
Carla Oda Moreno (fisioterapeuta).

06/07 –
Tema: Mobilização e automassagem: uma pausa para relaxar. Palestrante: Carolina
de Almeida Doimo (fisioterapeuta).

13/07 –
Tema: Penso, logo existo – os pensamentos como porta de entrada do estresse.
Palestrante: Zoica Andrade (psicóloga e coordenadora do DignaMente).

20/07 – Tema: Adquirindo coragem para
mudar. Palestrante: Murielle Badin (enfermeira).

27/07 – Tema: A contribuição das
práticas integrativas complementares no manejo do estresse. Palestrante: Fátima
Cristina da Silva (técnica de enfermagem e terapeuta integrativa).

Local e
horário:
 Farmácia Unificada, Rua Pedro Donda, 171 – ao lado da
Prefeitura, das 9h às 11h, aos sábados.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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Educação e Fiec firmam parceria para capacitação de servidores da Rede Municipal de Ensino

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#PraTodosVerem: A imagem mostra a sala de reunião do gabinete, com quadros na parede, uma mesa de granito preta e madeira clara, onde estão o prefeito Nilson Gaspar, a superintendente da Fiec, Rita de Cássia Trasferetti, o secretário ajunto da Educação, Cesar Franco de Lima e jornalistas presentes na coletiva.

Na
tarde da terça-feira (25) o prefeito Nilson Gaspar reuniu a imprensa em seu
gabinete para anunciar a ampliação da parceria entre a Secretaria de Educação e
a Fiec (Fundação Indaiatuba de Educação e Cultura). O objetivo é promover o
desenvolvimento contínuo dos professores e servidores não-docentes, formação
para novos servidores e ampliar o campo de atuação da Fiec. A ação visa a
melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal de Educação de Indaiatuba, através
dos cursos, cujo os temas serão balizados à BNCC (Base Nacional Comum
Curricular e ao Currículo Municipal.

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A
atual parceria entre Secretaria de Educação de Indaiatuba e a Fiec conta com
seis cursos e 3.606 participantes desde 2021. A parceria projeta o atendimento em
56 novos cursos, que atenderá aproximadamente 1.300 professores e 1.500
servidores não-docentes por ano. Devido a contratação de mais 30 professores,
as formações serão oferecidas em horário de trabalho dos servidores, na
estrutura física da Fiec.

O
prefeito Nilson Gaspar agradeceu a presença de todos e reforçou importância do
compartilhamento de boas notícias. “Hoje trago para vocês a boa notícia que
renderá bons frutos para a Fiec e a Educação Municipal. A Fiec, atualmente,
está presente em 31 cidades do Estado de São Paulo e tem capacidade para fazer
treinamento de alto nível, tanto que várias empresas procuram a Fiec para
qualificar seus funcionários. A Secretaria de Educação oferta cursos para os
professores da Rede. Juntas, as duas instituições chegaram em um consenso e ao
invés de comprar serviço fora, trabalharam para construir um novo formato,
direcionado às nossas demandas, além de fazer o recurso circular aqui no
município. A Fiec cresceu muito nos últimos anos e agora surge essa
oportunidade para construir esse novo trabalho diferenciado, que vai melhorar
ainda mais a educação municipal”, destacou Gaspar.

O
Secretário de Educação, Profº Eddye Rafaeta, lamentou não estar presente na
coletiva e agradeceu o secretário adjunto, Cesar Franco, por representa-lo
nesta importante ocasião. “Hoje não consegui participar deste anúncio, mas
deixei meu braço direito, tenho certeza que o Cesar apresentou essa nova
parceria com excelência”. Sobre a nova fase, comentou: “A formação continuada
dos profissionais de educação é essencial para o desenvolvimento contínuo da
aprendizagem das crianças. E poder contar com a expertise da Fiec amplia as
expectativas dos excelentes resultados que serão alcançados por meio dessa
ação. O futuro certamente será promissor”, concluiu Rafaeta.

A
superintendente da Fiec, Rita de Cássia Trasferetti, ressaltou a importância da
formação continuada para o sucesso na educação. “É muito bom estar aqui para
divulgar essa parceria, agradeço toda a equipe envolvida, porque ninguém faz
nada sozinho. Essa parceria vai além dos professores, ela será ofertada para os
docentes e não docentes. Hoje já oferecemos seis cursos para a educação, agora
serão 56 novos cursos. Essas formações serão construídas para atender as
demandas detectas nas avaliações pelo Núcleo de Formação da Educação”, explicou
Rita.

O
secretário ajunto da Educação, Cesar Franco de Lima, esclareceu o fato das
formações acontecerem no horário de trabalho do servidor. “Com a contratação de
30 novos professores, conseguiremos que esses cursos ocorram uma vez por mês,
presencialmente na Fiec, no horário em que ele estaria na sala de aula. As
crianças ficarão com o professor substituto, que terá previamente a instrução
da lição a ser trabalhada e assim o professor de sala poderá participar deste
curso, que trará um grande valor para melhorar a aprendizagem dos alunos”,
finalizou.

Os
cursos serão realizados na estrutura da Fiec, a qual está passando por uma
ampliação, que possibilitará acomodar a nova demanda. Os conteúdos dos cursos
terão o foco predominante nos descritores e habilidades da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e do Currículo Municipal, garantindo que os professores
estejam bem preparados para aplicar os conhecimentos em sala de aula. Também
será inserido na parceria a Formação Inicial – Integração para todos os novos
servidores, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos e habilidades dos
educadores desde o início de suas carreiras.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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Show Gonzagueando acontece no dia 31 de julho no Ciaei

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#PraTodosVerem: A arte traz a foto dos integrantes da banda Rock N Roça com as informações do evento. No rodapé estão as logomarcas oficiais. Fim da descrição.

No dia 31 de julho às 20h a banda Rock
N Roça realiza o show Gonzagueando, no
Centro Integrado de Apoio
à Educação de Indaiatuba (Ciaei)
. O show traz
os gêneros musicais que são tradicionais do Nordeste como: forró e baião. O
evento é realizado pelo Governo Federal 
e Ministério da Cultura por meio da Lei de Incentivo Paulo Gustavo e
conta com o apoio da Prefeitura de Indaiatuba, através da Secretaria Municipal
de Cultura.

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O repertório faz uma releitura da
música popular nordestina com músicas do mestre Luiz Gonzaga, e de uma próxima
geração que foi influenciada por sua arte, como Alceu Valença, Zé Ramalho, Raul
Seixas, Dominguinhos, Zeca Baleiro, dentre outros artistas. A entrada é
gratuita, porém as pessoas que puderem contribuir com a doação de alimentos não
perecíveis poderão levar na entrada e o montante arrecadado será encaminhado
para projetos sociais do município.

Serviço                                     

Show Gonzagueando com a banda Rock
N Roça

Data:
 
31 de julho de 2024.

Horário:
20h.

Local:
Ciaei-
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 3665 – Jardim Regina.

Entrada
gratuita

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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