PREFEITURA DESMENTE FAKE NEWS SOBRE AUMENTO DO IPTU QUE CIRCULA NAS REDES SOCIAIS – JORNAL OPÇÃO

A prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), desmentiu um boato que circula nas redes sociais de que a a Câmara de Vereadores analisa proposta que pode aumentar em 10% o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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Na verdade, o Legislativo municipal discutirá, nesta terça-feira ,27, projeto de autoria do município que congela o IPTU em 2023 e 2024, além de expandir outros benefícios para os contribuintes.

A nota, divulgada na noite desta segunda-feira, 26, esclarece que o projeto revoga o reajuste de 45% do IPTU previsto na legislação vigente e congela o tributo em 2023 e 2024, concedendo apenas o reajuste inflacionário do período.

Por se tratar de concessão fiscal, as alterações não necessitam do princípio da noventena, e já passarão a valer para o imposto do ano que vem.

No comunicado, a prefeitura afirma que também entrará em analise a proposta que expande o benefício do IPTU Social para famílias com imóveis com valor venal de até R$ 140 mil.

A expectativa é de que, com a alteração, cerca de 52 mil famílias sejam beneficiadas em 2023.

A isenção é concedida desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial.

O programa, criado pelo prefeito Rogério Cruz, beneficiou cerca de 47 mil famílias em 2022.

A nota esclarece ainda que os debates envolvendo reajustes futuros estão restritos a mudanças a partir de 2026.

Neste caso, apenas para imóveis que ainda não tiveram o valor do imposto atualizado de acordo com as determinações do Novo Código Tributário do Município.

O Projeto de Lei Complementar em análise pela Câmara Municipal também aborda outros benefícios para os contribuintes.

Conheça os principais: *Remissão de débitos* Outro benefício social implementado é a remissão de débitos para famílias em vulnerabilidade.

Pela legislação atual, o perdão de dívidas é limitado a R$ 6 mil.

Com a proposta, a remissão de débitos por incapacidade financeira poderá chegar a 100% da dívida.

?A nossa proposta é de agregar mais famílias à isenção do pagamento.

Isso parte da premissa de que trabalhamos com a realidade do goianiense, da edificação e das possibilidades.

Esse é o trabalho da gestão humanizada e consciente do prefeito Rogério Cruz?, pontua o titular da Sefin.

*ITU* Com a proposta, haverá também a redução de 1 ponto percentual em cada faixa de valor de alíquota aplicada no cálculo do Imposto Territorial Urbano (ITU).

A medida pode fazer com que alguns imóveis tenham reduções que cheguem a 50%.

Também haverá redução na Taxa de Localização e Funcionamento, tributo pago anualmente pelos estabelecimentos situados no município.

Hoje, a taxa é calculada de acordo com a área ocupada pelo estabelecimento, sendo que quanto maior a área, maior será o valor pago.

Além da redução no valor do m² da taxa, será possível, pela primeira vez, o pagamento à vista com 10% de desconto ou o parcelamento do tributo em até 4 vezes sem juros.

*Sociedades Profissionais* Para 2023, a intenção é de que seja reduzido o imposto das Sociedades Profissionais no valor único de R$ 277,42 para 14 grupos, incluindo médicos, odontólogos, advogados, engenheiros e outros; *Redução de 60% no ISS*Redução do Imposto de 5% para 2% para polos de tecnologia, integrantes do Simples Nacional, e para os Serviços de Call Center, desde que utilizem a mão de obra do município, mediante consulta ao Sine de Goiânia.

*Primeiro Imóvel* Também seguem isentos do pagamento do IPTU os contribuintes que adquirirem o primeiro imóvel residencial, de habitação coletiva, em novos prédios situados no Setor Central, Campinas e Leste Vila Nova, bairros tradicionais da capital cujo incentivo visa a revitalização das áreas que integram o Plano Diretor.

*Preservação da arquitetura* Também continuam isentos do pagamento do ITPU, por dois anos, empresários que aderirem ao programa Fachada Limpa, no centro da capital, e ainda os contribuintes que ocupem imóveis tombados, desde que mantidas as características originais.

Com informaes Jornal Opo.