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Lei de regularização de edificações em área urbana é publicada na Imprensa Oficial

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O prefeito Nilson Gaspar sancionou a
Lei nº 8.005, de autoria do poder executivo e aprovada pela Câmara Municipal,
que dispõe sobre a compensação financeira para a regularização de edificações
na área urbana. O documento foi publicado no dia 28 de junho, na edição 2670 da
Imprensa Oficial do Munícipio. Os interessados têm o prazo de 90 dias para a
abertura de processos de regularização, por meio do sistema de aprovação.

A lei permite a regularização de edificações
localizadas na área urbana, a título de outorga onerosa do direito de
construir, em razão de ocupação irregular, clandestina e já concluída, que
desobedeçam à legislação de uso e ocupação do solo nos quesitos taxa de
ocupação, recuos obrigatórios, coeficiente de aproveitamento, vagas de
estacionamento exigidas para a edificação e vagas suprimidas de projetos
anteriores, mediante compensação financeira.

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A contrapartida ou compensação
financeira será fixada através da multiplicação do Valor de Face da Quadra da
Planta Genérica de Valores pela Área Ocupada Irregularmente e dividido pela Taxa
de Ocupação (em percentagem).

A legislação também se aplica às
edificações urbanas em loteamentos, incumbindo ao loteador ou associação de
moradores fiscalizar eventuais regramentos mais restritivos que os previstos na
legislação vigente.

A Lei nº 4.608, de 11 de novembro de
2004, que dispõe sobre a instituição do Código de Edificações do Município de
Indaiatuba passa a vigorar com alterações e revoga as disposições em contrário
as Leis 4.269/2002; 4.352/2003; 4.456/2004; 4.650/2005 e 4.837/2005.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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Secretaria de Cultura divulga mudança de locais que ocorrerá a Escuta Publica

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A Secretaria de Cultura, realiza nos dias 20 e 22 de maio, às
18h30, a Escuta Pública referente ao Plano Anual de Aplicação de Recursos da
LEI Aldir Blanc (PAAR). É destinada aos membros do  Conselho Municipal de
Política Cultural (Comcult), Conselho Municipal de Preservação e Patrimônio,
Conselho Municipal de Turismo, artistas, produtores culturais e a sociedade
civil  que tiverem interesse em participar. Os interessados podem
participar de maneira presencial ou pelo link.

O evento acontece em dois locais, na segunda-feira (20) acontecerá no Centro Cultural
Aydil Pinesi  Bonachella e na quarta-feira (22) será realizada o no Auditório
da Prefeitura.

A Escuta Pública tem como objetivo central
ouvir as demandas, sugestões e necessidades dos artistas, produtores culturais
e membros da sociedade civil criando um espaço para debate e contribuições da
comunidade, acolhimento de sugestões.

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Cronograma

Abertura, apresentação da legislação e do
contexto da Política Nacional Aldir Blanc;

Apresentação das ações propostas no PAAR;

Espaço para debate e contribuições da
comunidade, acolhimento de sugestões,

explanação das opiniões.

Redação da ATA.

Sobre a Lei Aldir Blanc

A LEI Aldir Blanc é um marco fundamental no
apoio às pessoas que trabalham com cultura. Por isso, a  Secretaria
Municipal de Cultura convida os artistas e a sociedade civil para participarem
de uma escuta fundamental voltada ao Plano Anual de Aplicação de Recursos
(PAAR).

Serviço

Escuta Pública

Data: 20 e 22 de maio.

Horário: 18h30.

Presencial:  20/05 -Centro de Convenções Aydil Bonachella- R. das
Primaveras, 210 – Jardim Pompeia.

Presencial:  22/05 –
Auditório da Prefeitura – Av, Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2.800.

On-line: O link da reunião será disponibilizado no site.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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Sebrae Aqui Indaiatuba oferece suporte a microempreendedores para formalização de negócios

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Posto realizou mais de 2 mil atendimentos a empreendedores do município no ano passado

17/05/2024 15:57h

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Foto: Divulgação

Um homem ao telefone com a logomarca do Sebrae Aqui em transparência na parte de baixo. Fim da descrição

Foto ilustrativa

#PraTodosVerem: Um homem ao telefone com a logomarca do Sebrae Aqui em transparência na parte de baixo. Fim da descrição

A parceria da Secretaria de Governo com o Sebrae
Aqui tem rendido bons frutos no fomento ao empreendedorismo em Indaiatuba. No
último ano, o posto local realizou 2.913 atendimentos e foram investidos mais
de R$900 mil em programas e eventos destinados a micro e pequenos empreendedores.
O posto Sebrae Aqui de Indaiatuba, que funciona no Paço Municipal, é o local
certo para o microempreendedor Individual que busca ajuda para fomentar seu
negócio, seja por meio de capacitação de mão obra ou de orientação para acesso
a crédito.

São oferecidos, cursos, palestras, oficinas e
consultorias focadas na capacitação empreendedora para estimular o
empreendedorismo e a melhoria da competitividade dos pequenos negócios e proporcionar
o desenvolvimento regional.

Em 2023, 67 empresas receberam atendimento através
do ALI produtividade, cujo foco é identificar oportunidades e buscar soluções
para melhorias de práticas gerenciais e inovações de acordo com o perfil do
empreendedor.

Os produtores rurais também não ficaram de fora. Em
Indaiatuba, o Sebrae atendeu 16 produtores por meio do ALI rural.  Um Agente Local de Inovação, vai até o
produtor para oferecer orientações profissionais especializadas que fortaleça
seu negócio com acompanhamento sob medida.

Os
agentes de ALI, são bolsista pelo CNPq, selecionados e capacitados pelo Sebrae.
São facilitadores da metodologia de Inovação para o aumento da produtividade
nos pequenos negócios participantes do Programa Mais Produtividade e Rural.

 

Pelo Sebraetec foram atendidas 57 empresas, por meio
de consultoria tecnológica que tem o objetivo de impulsionar as empresas a
melhorarem os seus processos, serviços e produtos, com soluções para ajudar sua
empresa a inovar e a fazer melhor gastando menos.

O secretário de Governo, Sergio Wolf, explica que o Sebrae
realiza um papel importante em Indaiatuba com a qualificação profissional e,
principalmente, com o acompanhamento individual
ou
coletivo ao empresário,
auxiliando no atendimento de suas demandas para o crescimento de seu
negócio. “Com o Sebrae Aqui, a Prefeitura tem um importante aliado no trabalho
de fomentar novos negócios, fortalecer as
MPES
(micro e pequenas empresas)
 que
já estão no mercado e promover a competitividade e o desenvolvimento
sustentável dos empreendedores  de micro
e pequenas empresas no município”,
complementou.

Para mais informações sobre as atividade do Sebrae
em Indaiatuba, entre em contato pelo telefone (19) 3834-9272.

  • Redator(es): Alyne Cervo
  • Release N.º: 387

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Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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Rotatória do Objetivo é interditada sentido João Ceccon para reparo emergencial na rede de água

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Equipe do Saae trabalha no local e a previsão é de que a obra esteja concluída até o final da tarde

17/05/2024 10:30h

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Foto: RIC/PMI

#PraTodosVerem: a foto mostra o trecho da rotária interditada, com cones na cor laranja. No canto esquerdo, um grupo de funcionários do Saae acompanha a retroescavadeira fazer um buraco no asfalto para arrumar a tubulação de água que está vazando. Atrás, é possível ver um caminhão do Saae, uma viatura do Departamento do Trânsito e algumas árvores do Parque Ecológico. Fim da descrição.

Equipe do Saae trabalha para conter vazamento de água na rotatória do Colégio Objetivo

#PraTodosVerem: a foto mostra o trecho da rotária interditada, com cones na cor laranja. No canto esquerdo, um grupo de funcionários do Saae acompanha a retroescavadeira fazer um buraco no asfalto para arrumar a tubulação de água que está vazando. Atrás, é possível ver um caminhão do Saae, uma viatura do Departamento do Trânsito e algumas árvores do Parque Ecológico. Fim da descrição.

O Departamento de
Trânsito da Secretaria de Obras e Vias Públicas informa que a rotatória localizada
na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, altura do Colégio Objetivo, está
interditada temporariamente para conter um vazamento na rede de água que passa
pelo local. A interdição acontece somente no trecho da rotatória que dá acesso
à rodovia João Ceccon, sentido Cardeal. A equipe do Saae (Serviço Autônomo de
Água e Esgotos) trabalha no reparo, e a previsão é de que a obra esteja
concluída até o final da tarde.

Com a interdição, os
motoristas que trafegam pela avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé –
Marginal Esquerda e precisam acessar e rua João Amstalden, no sentido da
rodovia João Ceccon, têm a opção de fazer o retorno à esquerda, antes da
rotatória do Objetivo, e seguir pela alameda José Amstalden.

Outra opção é seguir em
frente e fazer o retorno na altura do estacionamento do trecho inicial do
Parque Ecológico, e voltar pela Marginal Direita até a rua João Amstalden, que
dá acesso à rodovia. Esse mesmo trajeto deverá ser realizado pelos motoristas
que estão na rua Vinte e Quatro de Maio e precisam seguir sentido João Ceccon.

  • Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
  • Release N.º: 386

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Fonte: Prefeitura de Indaiatuba

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