A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal
de Cultura, promove a 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar 195/2022) nos próximos dias 13 e 14 de fevereiro, das 17h30 às
19h, por meio da ferramenta Google Meet. Para participar, basta acessar os
links abaixo momentos antes de cada debate.

Em seu texto original, o Projeto de Lei repassa R$ 3,8
bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. Os recursos
provêm do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e caberá à
União enviar o montante aos estados, Distrito Federal e aos municípios para ser
aplicado em iniciativas que visem combater e reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19
no setor cultural.

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por
maioria, a prorrogação do repasse de recursos até o dia 31 de dezembro deste
ano. A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado na última
quinta-feira, 2 de fevereiro, e confirmou liminar que já havia sido
deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado.

“Esta 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo é
importante para que possamos ouvir os artistas, suas dúvidas, sugestões e
apontamentos, para trilharmos o melhor caminho em busca do emprego correto
desta verba”, destaca a secretária municipal de Cultura, Tânia Castanho.

Os debates serão importantes para a elaboração de um plano
de ação e a execução de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas
de seleção pública simplificadas para apoio a produções audiovisuais; e apoio a
reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, sejam elas
públicas ou privadas.

O projeto também compreende a capacitação, formação e
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a realização de festivais e
mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como
realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a
preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio
a observatórios, publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e
ao desenvolvimento de cidades de locação.

Por fim, o projeto prevê apoio às micro e pequenas empresas
do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo
catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% de produções nacionais, ao
licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de
televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.

Contrapartida

O projeto determina que os beneficiários dos recursos
cumpram contrapartidas, que podem ser a realização de exibições gratuitas;
atividades destinadas a estabelecimentos das redes pública e privada de ensino,
além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações
comunitárias. A prestação de contas sobre uso dos recursos é prevista em lei.

As contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto
para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo
determinado por governos e municípios, de acordo com a situação epidemiológica
e as medidas de controle da Covid-19.

Para participar da 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo
Gustavo – que homenageia o ator, que morreu de Covid em maio de 2021 –, os
artistas e demais interessados devem acessar os links abaixo, que estarão
disponíveis das 17h30 às 19h, nos dias 13 e 14 de fevereiro. A participação nos
dois encontros é aberta.

Aqueles que não possuem acesso à internet podem entrar em
contato com a Secretaria de Cultura pelo telefone (19) 3875-6144 e agendar um
horário para atendimento presencial que acontecerá durante o dia 15 de
fevereiro.

Dia 13 de fevereiro,
das 17h30 às 19h
https://meet.google.com/mhr-ifbz-woe

Dia
14 de fevereiro, das 17h30 às 19h
https://meet.google.com/tnw-xjcs-rwp

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba