Plano Diretor foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (05), por unanimidade

05/12/2022 12:25h

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As leis complementares 92 e 93, que tratam da
revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de
Indaiatuba, respectivamente, foram sancionadas pelo prefeito Nilson Gaspar nesta
segunda-feira (05) e publicadas na edição nº 2507 da Imprensa Oficial do
Município. As duas leis passaram pela aprovação da Câmara Municipal em sessão
realizada no início da manhã.

Os trabalhos de revisão foram executados
pela empresa Geo Brasilis, com o suporte e acompanhamento do Conselho Municipal
do Plano Diretor e dos técnicos da Secretaria de Engenharia. “O novo Plano
Diretor adota a metodologia de definição de frentes transversais de
fundamentação e direcionamento das políticas de produção da cidade, alterando o
perfil setorial para a visão de planejamento urbano integrado e estratégico,
por meio de três eixos do desenvolvimento municipal: estruturação das áreas de
conectividade verde; fortalecimento das políticas estruturadoras do território
e gestão territorial inteligente”, explicou o secretário de Planejamento Urbano
e Engenharia, Rubens de Oliveira Jr.

Já a proposta de ordenamento territorial de
Indaiatuba aborda conceitos ligados ao planejamento urbano como o Desenvolvimento
Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS), Centralidades (cidade multifuncional)
e Bacias Hidrográficas.

Com a revisão, a produção e o ordenamento
territorial de Indaiatuba passam a ser tratados considerando as seguintes
unidades de planejamento: Macrozoneamento – Macrozona de Consolidação Urbana
(MCU) e Macrozonas Rurais de proteção de manancial e de desenvolvimento rural
baseadas nas sub bacias dos rios e ribeirões; Sistemas Municipais (Sistema
Municipal de Áreas Verdes Urbanas; Sistema Municipal de Áreas Protegidas;
Sistema Municipal de Equipamentos Sociais e Urbanos; e  Sistema Municipal de Estruturação Viária)
e  Áreas estratégicas (Área Estratégica
de Interesse Histórico; Área Estratégica de Controle da Conurbação; Área
Estratégica de Conectividade Verde; Área Estratégica de Proteção de Manancial e
Área Estratégica de Turismo Sustentável).

Em relação ao Uso e Ocupação do Solo, a revisão
simplifica a leitura e o entendimento da legislação urbanística; ordena o
território, bem como seus usos, ocupações e vocações, com vistas ao
desenvolvimento de uma cidade integradora, inclusiva, inteligente e
ambientalmente responsável, que promova qualidade de vida a seus habitantes; respeita
os modos de viver e a morfologia urbana existente; promove o adensamento
populacional nas áreas com capacidade de infraestrutura e orienta o poder
público no sentido de direcionar os investimentos em infraestrutura e serviços
urbanos, garantindo equilíbrio e equidade, social e territorial.

Com a nova legislação, a MCU passa a contar
com 12 zonas de uso que levam em conta os parâmetros de incomodidade dos usos
não residenciais em relação ao uso residencial e não mais por categoria de uso
como ocorre hoje. As zonas ZR4 (lotes de 500m²) e ZR3 (lotes de 300m²) admitem
somente o uso residencial. A Zona ZRU (lotes de 1.000m²) admite o uso
residencial e o NR1 (não residencial tipo 1, que enquadra comércios e serviços
compatíveis com o residencial). A zona ZR2 (lotes de 200m²) admite o uso
residencial e o NR1 e NR2 (usos compatíveis). A ZR1 (lotes de 150m²) admite o
uso residencial e os usos não residenciais NR1 e NR2 (compatíveis) e NR3
(tolerável). A ZDU – Zona de Dinamização Urbana admite os usos residencial e
NR1, NR2 e NR3, correspondendo às grandes áreas de uso misto existentes hoje.

Os corredores de comércio e serviços darão
lugar às Zonas de Estruturação Urbana que são três: ZDU1 (Ur, NR1, NR2 e Nr3),
ZDU2 (Ur, NR1, NR2 e Nr3) e ZDU3 (Ur, NR1 e NR2). A área destinada à produção
de moradia popular se encontra definida na ZEIS. Na ZIA – Zona de Interesse
Ambiental somente são permitidos usos de interesse público voltados ao lazer e
à recreação.

Por fim, as zonas industriais foram
compiladas e deram origem a uma única zona, a DEZ – Zona de Desenvolvimento
Econômico que engloba todas as atividades não residenciais, que vão de NR1 a
NR6, englobando comércios, serviços e indústrias de todo porte. “As maiores
diferenças em relação ao esquema que temos hoje, é que em toda a ZDE o lote
mínimo é de 360m² e sem distinção de uso”, completou.

As leis de revisão do Plano Direito e do Uso
e Ocupação do Solo poderão ser conferidas no site da Prefeitura, na página da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia – https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/plano-diretor/. 

A revisão do PDM e da LUOS tem como objetivo
atualizar os principais instrumentos da política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial. As leis reúnem um conjunto de ações que devem ser
respeitadas pelo Poder Público para que os cidadãos tenham acesso à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, seguindo os direcionamentos do Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e das Resoluções do Conselho da Cidade, em
especial a nº 25/2005 e a nº 34/2005.

• Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
• Release N.º: 1142

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Fonte: Prefeitura de Indaiatuba