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Imóveis sem afastamento mínimo nas laterais e fundos podem ser regularizados até 31 de dezembro
Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI
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Regularização de edificações na área urbana é possível em alguns casos específicos que se enquadram na lei
A
Administração Municipal prorrogou o prazo para solicitar a regularização de edificações
multifamiliares e comerciais que não possuem o afastamento mínimo nas laterais
e fundos do imóvel. Os munícipes terão até o dia 31 de dezembro para fazer a solicitação
via sistema eAprove, disponível no site da Prefeitura. O acesso ao sistema é feito
por profissionais de engenharia e arquitetura, contratados pelo proprietário do
imóvel. A prorrogação do prazo consta na Lei Complementar nº 99, de 16 de
outubro de 2023. A regularização de edificações na área urbana é possível em
alguns casos específicos e somente mediante compensação financeira.
A
regularização mediante compensação financeira vale apenas para alguns casos
específicos, por isso é importante procurar um profissional da área e se
informar se o imóvel em questão se enquadra na Lei. As edificações que não respeitam o
afastamento mínimo de 2,50m nos lados e nos fundos do imóvel, conforme o artigo
66-A da Lei 4.608/2004, alterada pela Lei Complementar 78/2021, devem estar
localizadas em áreas urbanas, concluídas, ter a partir de dois pavimentos no
caso de residências multifamiliares e a partir de quatro pavimentos em caso de
imóveis comerciais e de prestação de serviços.
O valor
da compensação financeira exigida para a regularização será o resultado da
multiplicação do Valor de Face da Quadra da Planta Genérica de Valores pela
Área Ocupada Irregularmente e dividido pela Taxa de Ocupação. No site da
Prefeitura foi disponibilizado um simulador para calcular o valor que será
cobrado pela regularização, e a consulta pode ser feita por meio do link
https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/calculo-de-compensacao/ .
A Lei nº
8.005/23 que trata da compensação financeira para a regularização de
edificações na área urbana, determina que a compensação financeira fixada pela
Administração Municipal também cabe à regularização de edificações na área
urbana que desobedeçam à legislação de Uso e Ocupação do Solo com relação à
taxa de ocupação, recuos obrigatórios, coeficiente de aproveitamento, vagas de
estacionamento exigidas para a edificação e vagas suprimidas de projetos
anteriores. Para essas situações, o processo de regularização poderá ser aberto
a qualquer momento. O prazo de 31 de dezembro vale apenas para os imóveis que
não respeitam o afastamento mínimo de 2,50m nas laterais e nos fundos.
A legislação
também se aplica às edificações urbanas em loteamentos fechados, cabendo ao
loteador ou associação de moradores fiscalizar caso haja regras mais restritivas
que as previstas na legislação vigente.
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
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Educação está com inscrição aberta para contratar fiscais na aplicação da Avaliação do Sistema Munic
A
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Secretaria de Educação, de acordo com o Chamamento Público nº 017/2024 – Edital
nº 103/2024, informa que estão abertas as inscrições para contratação de fiscais
na aplicação da Avaliação do Sistema Municipal de Ensino. Será pago a ajuda de
custo no valor de R$ 100,00 (bruto), por período trabalhado, sendo que o fiscal
poderá trabalhar até cinco períodos, arrecadando o valor total de R$ 500,00
(bruto). A contratação segue até às 17h do dia 18 de outubro. Todas informações
podem ser conferidas no link
https://www.indaiatuba.sp.gov.br/administracao/licitacoes/editais-publicados/4236/download/.
Para
participar é necessário ter idade mínima de 18 anos; escolaridade mínima de
Ensino Médio completo; não possuir vínculo de trabalho, de qualquer natureza,
com as redes de ensino municipal ou vínculo com o poder público de Indaiatuba;
dispor de endereço eletrônico próprio para fins de comunicação com as equipes
de coordenação e acesso a computador com conexão à internet; possuir conta
bancária em seu nome; possuir número de telefone celular para contato com as
equipes de coordenação; possuir disponibilidade para os dias 5 de novembro (capacitação), 18 e 19 de
novembro (aplicação da prova) em período integral; ser responsável pela
alimentação, transporte e deslocamento até a escola de alocação.
Os
interessados devem acessar o link de inscrição
(https://forms.gle/DesUJWDuVBs6Migy7), preencher o formulário com atenção às solicitações.
Os documentos solicitados devem ser enviados até às 17h do dia 18 de outubro
para o e-mail [email protected]. A seleção dos candidatos
será realizada pela comissão especial instituída pela Portaria nº 63/2024 da
Secretaria Municipal de Educação.
As
dúvidas referentes ao edital poderão ser solicitadas através do e-mail
[email protected] ou telefone (19) 99941-0075.Prefeitura de Indaiatuba
O Serviço
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Autônomo de Água e Esgotos (Saae) informa que o desassoreamento da represa do
rio Capivari-Mirim está avançado e tem previsão de
retirada de 22 mil m³ de sedimentos do leito da barragem, nesta primeira
etapa. A autarquia, que é responsável pela barragem do rio Capivari-Mirim,
inscreveu o projeto no Programa Rios Vivos, do Governo do Estado, o que
possibilitou a captação de investimentos do Departamento de Águas e Energia
Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE). A obra é realizada pelo grupo JOFEGE.
O fenômeno
do assoreamento é comum, e trata-se do acumulo de sedimentos como terra, lodo
ou areia no fundo de lagos e rios. No caso das represas, isso interfere na
capacidade de armazenamento e qualidade da água, sendo necessária a realização
periódica do processo de desassoreamento – a retirada desses sedimentos.
aberto ao público normalmente, com apenas algumas áreas interditadas para
segurança dos visitantes.
A
preservação da represa do rio Capivari-Mirim é uma das prioridades do Saae.
Além de cumprir um importante papel para a educação ambiental de Indaiatuba,
esse cartão postal é um dos principais mananciais de captação de água do
município.
Imagem
aérea mostra algumas máquinas e caminhões trabalhando ao lado de uma represa.
As máquinas estão fazendo a retirada de terra de dentro do leito da represa. No
entorno da represa, vemos um parque arborizado com trilhas e uma ponte. Fim da
descrição.
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
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font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>A Secretaria Municipal de
Cultura, em parceria com o MIS (Museu da Imagem e do Som) disponibiliza a
programação dos Pontos Mis que serão projetados no mês de outubro. Serão exibidos
filmes nos dias 16, 19 e 26 de outubro, de maneira gratuita. A primeira
projeção será do filme “Una Madre”, no dia 16 de outubro às 19h, com o Cine-debate
“Psicanalise e Cultura”, ministrado pela Psicóloga e Psicanalista, Tamara P.
Ferrari.
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>Em seguida, no dia 19 de outubro,
contará com o filme “Hora da Estrela” às 16h. Já no dia 26 de outubro serão
realizadas duas sessões. A primeira às 10h30 de “La sixtina” e, na parte da tarde, em
comemoração ao Halloween que é comemorado neste mês, foi escolhido para
exibição o filme “Frankenstein” às 16h. Todos serão apresentados no Casarão Pau
Preto.
Sobre
os filmes
Cine
Debate: Uma Madre
16
de outubro às 19h
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>
Sinopse:
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”> Depois da morte de seu pai,
Alejandro decide resgatar sua mãe. Ela está internada em um hospital
psiquiátrico rural e ele acredita que ela foi detida injustamente. Os dois
juntos e sozinhos são desafiados emocional e fisicamente enquanto atravessam a
inóspita montanha de Antióquia em uma viagem de amor e loucura.
Filme:
Hora da Estrela
19
de outubro às 16h
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>
Sinopse:
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”> Uma jovem considerada feia chamada Macabéa é órfã
solta no mundo aos seus 19 anos. Analfabeta, ingênua e virgem, vem do Nordeste
tentar a vida em São Paulo. O filme mostra a história do encontro patético
deste ser humano com as artimanhas da cidade grande.
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Filme:
La Sixtina
26
de outubro às 10h30
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Sinopse:
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”> Um morador de rua que passa o
tempo reciclando e classificando o lixo produzido pela cidade para
transformá-lo na fonte de suas criações. Sob uma ponte, trabalha em sua
obra-prima.
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>
Filme:
Frankenstein
26
de outubro às 16h
font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold”>
Sinopse:
mso-bidi-font-family:Calibri;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
bold”>O cientista Henry Frankenstein é movido pela ideia de criar vida através
de seus experimentos com corpos humanos. Assim a famosa criatura, o monstro de
Frankenstein, ganha vida com o impulso energético de uma tempestade.
#Pratodosverem: Arte da primeira exibição que
acontece no dia 16 de outubro com o filme “Una Madre”. Fim de descrição.
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minor-latin;font-weight:normal”>
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
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