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Administração Municipal reforça alerta sobre loteamentos clandestinos no município
A
Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia e de Habitação iniciam uma
campanha para alertar a população sobre parcelamentos clandestinos de solo em
áreas rurais de Indaiatuba. Nessas áreas não são permitidos lotes com metragem
inferior a 20 mil metros quadrados. A orientação é para consultar a Prefeitura antes
de comprar um imóvel localizado em áreas mais afastadas dos centros urbanos
para saber se o empreendimento está devidamente aprovado. O principal sinal de
alerta é o preço muito abaixo dos praticados no mercado.
De
acordo com o secretário de Engenharia, o arquiteto Rubens de Oliveira Junior, a
consulta é simples e pode ser feita por meio do telefone (19) 3834-9130. “Isso evita
que a pessoa perca o dinheiro investido no imóvel, porque a regularização não
será possível. Esse tipo de parcelamento de solo rural não é permitido pelas
legislações municipal e federal”, alerta.
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A Lei
6.766/79, que trata do parcelamento de solo no município, determina que somente
será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano
Diretor ou aprovadas por Lei Municipal.
O secretário
de Habitação, o engenheiro Osni Wulf, informa que mesmo a Lei Federal
13.465/2017, conhecida como a Lei do Reurb, que consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
núcleos urbanos informais, não permite a regularização de nenhum loteamento
irregular constituído posterior a dezembro de 2016. “Mesmo que o gestor
municipal quisesse fazer a regularização, ele seria impedido pela legislação
federal”, reforçou.
Já a Lei
Federal 4.504/64 determina que para o parcelamento de glebas contidas em áreas
rurais, além de verificar as diretrizes fixadas pelo município, o empreendedor
deve respeitar o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal do município,
acessando lista oficial disponibilizada pelo Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária). Em Indaiatuba o tamanho unitário mínimo do módulo
fiscal em zona rural é de 20.000 m².
Em
Indaiatuba, a fiscalização dos loteamentos é feita por meio de diligências de
rotina ou motivadas por denúncias do Ministério Público, Cartório de Registro
de Imóveis ou pela própria população. Para acompanhar os processos foi montada
uma Comissão formada por representantes da Engenharia, Habitação e das
secretarias Serviços Urbanos e Meio Ambiente, de Obras e Vias Públicas e de
Negócios Jurídicos.
As
denúncias de loteamentos irregulares podem ser encaminhadas pelos canais de
comunicação da Prefeitura que incluem o telefone 0800-770-7702, o e-mail [email protected]
e whatsapp (19) 9 9773-4701.
Também são disponibilizados o Fale Conosco no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fale-conosco/
e a página do Facebook:
https://www.facebook.com/prefeituradeindaiatuba/.
Os loteamentos
clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para
quem vende como para quem compra, com responsabilização nas esferas criminal e cível,
e pode resultar, inclusive, na exigência legal de demolição de construções nas
áreas irregulares.
A
campanha de conscientização será veiculada por meio dos canais de comunicação
oficiais da Prefeitura, que inclui redes sociais, rádio, site e outdoor.
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
Notícias
Secretaria de Cultura divulga mudança de locais que ocorrerá a Escuta Publica
A Secretaria de Cultura, realiza nos dias 20 e 22 de maio, às
18h30, a Escuta Pública referente ao Plano Anual de Aplicação de Recursos da
LEI Aldir Blanc (PAAR). É destinada aos membros do Conselho Municipal de
Política Cultural (Comcult), Conselho Municipal de Preservação e Patrimônio,
Conselho Municipal de Turismo, artistas, produtores culturais e a sociedade
civil que tiverem interesse em participar. Os interessados podem
participar de maneira presencial ou pelo link.
O evento acontece em dois locais, na segunda-feira (20) acontecerá no Centro Cultural
Aydil Pinesi Bonachella e na quarta-feira (22) será realizada o no Auditório
da Prefeitura.
A Escuta Pública tem como objetivo central
ouvir as demandas, sugestões e necessidades dos artistas, produtores culturais
e membros da sociedade civil criando um espaço para debate e contribuições da
comunidade, acolhimento de sugestões.
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Cronograma
Abertura, apresentação da legislação e do
contexto da Política Nacional Aldir Blanc;
Apresentação das ações propostas no PAAR;
Espaço para debate e contribuições da
comunidade, acolhimento de sugestões,
explanação das opiniões.
Redação da ATA.
Sobre a Lei Aldir Blanc
A LEI Aldir Blanc é um marco fundamental no
apoio às pessoas que trabalham com cultura. Por isso, a Secretaria
Municipal de Cultura convida os artistas e a sociedade civil para participarem
de uma escuta fundamental voltada ao Plano Anual de Aplicação de Recursos
(PAAR).
Serviço
Escuta Pública
Data: 20 e 22 de maio.
Horário: 18h30.
Presencial: 20/05 -Centro de Convenções Aydil Bonachella- R. das
Primaveras, 210 – Jardim Pompeia.
Presencial: 22/05 –
Auditório da Prefeitura – Av, Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2.800.
On-line: O link da reunião será disponibilizado no site.
Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
Notícias
Sebrae Aqui Indaiatuba oferece suporte a microempreendedores para formalização de negócios
Posto realizou mais de 2 mil atendimentos a empreendedores do município no ano passado
17/05/2024 15:57h
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Foto: Divulgação
Foto ilustrativa
#PraTodosVerem: Um homem ao telefone com a logomarca do Sebrae Aqui em transparência na parte de baixo. Fim da descrição
A parceria da Secretaria de Governo com o Sebrae
Aqui tem rendido bons frutos no fomento ao empreendedorismo em Indaiatuba. No
último ano, o posto local realizou 2.913 atendimentos e foram investidos mais
de R$900 mil em programas e eventos destinados a micro e pequenos empreendedores.
O posto Sebrae Aqui de Indaiatuba, que funciona no Paço Municipal, é o local
certo para o microempreendedor Individual que busca ajuda para fomentar seu
negócio, seja por meio de capacitação de mão obra ou de orientação para acesso
a crédito.
São oferecidos, cursos, palestras, oficinas e
consultorias focadas na capacitação empreendedora para estimular o
empreendedorismo e a melhoria da competitividade dos pequenos negócios e proporcionar
o desenvolvimento regional.
Em 2023, 67 empresas receberam atendimento através
do ALI produtividade, cujo foco é identificar oportunidades e buscar soluções
para melhorias de práticas gerenciais e inovações de acordo com o perfil do
empreendedor.
Os produtores rurais também não ficaram de fora. Em
Indaiatuba, o Sebrae atendeu 16 produtores por meio do ALI rural. Um Agente Local de Inovação, vai até o
produtor para oferecer orientações profissionais especializadas que fortaleça
seu negócio com acompanhamento sob medida.
Os
agentes de ALI, são bolsista pelo CNPq, selecionados e capacitados pelo Sebrae.
São facilitadores da metodologia de Inovação para o aumento da produtividade
nos pequenos negócios participantes do Programa Mais Produtividade e Rural.
Pelo Sebraetec foram atendidas 57 empresas, por meio
de consultoria tecnológica que tem o objetivo de impulsionar as empresas a
melhorarem os seus processos, serviços e produtos, com soluções para ajudar sua
empresa a inovar e a fazer melhor gastando menos.
O secretário de Governo, Sergio Wolf, explica que o Sebrae
realiza um papel importante em Indaiatuba com a qualificação profissional e,
principalmente, com o acompanhamento individual ou
coletivo ao empresário, auxiliando no atendimento de suas demandas para o crescimento de seu
negócio. “Com o Sebrae Aqui, a Prefeitura tem um importante aliado no trabalho
de fomentar novos negócios, fortalecer as MPES
(micro e pequenas empresas) que
já estão no mercado e promover a competitividade e o desenvolvimento
sustentável dos empreendedores de micro
e pequenas empresas no município”, complementou.
Para mais informações sobre as atividade do Sebrae
em Indaiatuba, entre em contato pelo telefone (19) 3834-9272.
- Redator(es): Alyne Cervo
- Release N.º: 387
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Fonte: Prefeitura de Indaiatuba
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Rotatória do Objetivo é interditada sentido João Ceccon para reparo emergencial na rede de água
Equipe do Saae trabalha no local e a previsão é de que a obra esteja concluída até o final da tarde
17/05/2024 10:30h
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Foto: RIC/PMI
Equipe do Saae trabalha para conter vazamento de água na rotatória do Colégio Objetivo
#PraTodosVerem: a foto mostra o trecho da rotária interditada, com cones na cor laranja. No canto esquerdo, um grupo de funcionários do Saae acompanha a retroescavadeira fazer um buraco no asfalto para arrumar a tubulação de água que está vazando. Atrás, é possível ver um caminhão do Saae, uma viatura do Departamento do Trânsito e algumas árvores do Parque Ecológico. Fim da descrição.
O Departamento de
Trânsito da Secretaria de Obras e Vias Públicas informa que a rotatória localizada
na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, altura do Colégio Objetivo, está
interditada temporariamente para conter um vazamento na rede de água que passa
pelo local. A interdição acontece somente no trecho da rotatória que dá acesso
à rodovia João Ceccon, sentido Cardeal. A equipe do Saae (Serviço Autônomo de
Água e Esgotos) trabalha no reparo, e a previsão é de que a obra esteja
concluída até o final da tarde.
Com a interdição, os
motoristas que trafegam pela avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé –
Marginal Esquerda e precisam acessar e rua João Amstalden, no sentido da
rodovia João Ceccon, têm a opção de fazer o retorno à esquerda, antes da
rotatória do Objetivo, e seguir pela alameda José Amstalden.
Outra opção é seguir em
frente e fazer o retorno na altura do estacionamento do trecho inicial do
Parque Ecológico, e voltar pela Marginal Direita até a rua João Amstalden, que
dá acesso à rodovia. Esse mesmo trajeto deverá ser realizado pelos motoristas
que estão na rua Vinte e Quatro de Maio e precisam seguir sentido João Ceccon.
- Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
- Release N.º: 386
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Fonte: Prefeitura de Indaiatuba