A
Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia e de Habitação iniciam uma
campanha para alertar a população sobre parcelamentos clandestinos de solo em
áreas rurais de Indaiatuba. Nessas áreas não são permitidos lotes com metragem
inferior a 20 mil metros quadrados. A orientação é para consultar a Prefeitura antes
de comprar um imóvel localizado em áreas mais afastadas dos centros urbanos
para saber se o empreendimento está devidamente aprovado. O principal sinal de
alerta é o preço muito abaixo dos praticados no mercado.

De
acordo com o secretário de Engenharia, o arquiteto Rubens de Oliveira Junior, a
consulta é simples e pode ser feita por meio do telefone (19) 3834-9130. “Isso evita
que a pessoa perca o dinheiro investido no imóvel, porque a regularização não
será possível. Esse tipo de parcelamento de solo rural não é permitido pelas
legislações municipal e federal”, alerta.

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A Lei
6.766/79, que trata do parcelamento de solo no município, determina que somente
será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano
Diretor ou aprovadas por Lei Municipal.

O secretário
de Habitação, o engenheiro Osni Wulf, informa que mesmo a Lei Federal
13.465/2017, conhecida como a Lei do Reurb, que consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
núcleos urbanos informais, não permite a regularização de nenhum loteamento
irregular constituído posterior a dezembro de 2016. “Mesmo que o gestor
municipal quisesse fazer a regularização, ele seria impedido pela legislação
federal”, reforçou.

Já a Lei
Federal 4.504/64 determina que para o parcelamento de glebas contidas em áreas
rurais, além de verificar as diretrizes fixadas pelo município, o empreendedor
deve respeitar o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal do município,
acessando lista oficial disponibilizada pelo Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária). Em Indaiatuba o tamanho unitário mínimo do módulo
fiscal em zona rural é de 20.000 m².

Em
Indaiatuba, a fiscalização dos loteamentos é feita por meio de diligências de
rotina ou motivadas por denúncias do Ministério Público, Cartório de Registro
de Imóveis ou pela própria população. Para acompanhar os processos foi montada
uma Comissão formada por representantes da Engenharia, Habitação e das
secretarias Serviços Urbanos e Meio Ambiente, de Obras e Vias Públicas e de
Negócios Jurídicos.

As
denúncias de loteamentos irregulares podem ser encaminhadas pelos canais de
comunicação da Prefeitura que incluem o telefone 0800-770-7702, o e-mail [email protected]
e whatsapp (19) 9 9773-4701.
Também são disponibilizados o Fale Conosco no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fale-conosco/
e a página do Facebook:
https://www.facebook.com/prefeituradeindaiatuba/.

Os loteamentos
clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para
quem vende como para quem compra, com responsabilização nas esferas criminal e cível,
e pode resultar, inclusive, na exigência legal de demolição de construções nas
áreas irregulares.  

A
campanha de conscientização será veiculada por meio dos canais de comunicação
oficiais da Prefeitura, que inclui redes sociais, rádio, site e outdoor.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba